Lei de Probidade Publica

A Lei de Probidade Pública (Lei número 15/2012 de 14 de Agosto) aplica-se a servidores públicos. Está Lei tem por objectivo assegurar a moralidade, transparência, imparcialidade e respeito na gestão do património do Estado e coloca sérias limitações à liberdade e à actividade de informar por parte dos jornalistas. Todo o problema começa no artigo 69 desta lei. Confira.

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